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20 de Junho de 2021

Revisão do FGTS de 1999 a 2013: Saiba como ingressar com a Ação Judicial

Hiromoto Advocacia, Advogado
Publicado por Hiromoto Advocacia
há 2 meses


No próximo dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento da ação de correção dos depósitos feitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde 1999, o benefício utiliza a Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária, que é questionada por não acompanhar a inflação.

Um levantamento do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) aponta que, se no lugar da TR fosse considerado o INPC (Índice de Preços Nacional ao Consumidor) para a correção, uma perda de R$ 538 bilhões deve ter sido acumulada desde janeiro de 1999.

Em 2014, o partido Solidariedade moveu a ação alegando que a correção atual com a TR gera perdas ao trabalhador. No julgamento em 2020, os ministros declararam o índice como inadequado, mas a decisão final foi adiada na época.

Além de servir como correção do FGTS, o índice é uma taxa de juros de referência também para correção de empréstimos e poupança.

POR QUE A TAXA DEVE SER REVISTA?

O rendimento do FGTS é de 3% ao ano, além da atualização monetária feita a partir da TR, que é atualizada pelo Banco Central. Do final de 2017 para cá, a taxa está em 0 e é menor que a inflação desde 1999, quando foi criada.

“A taxa serve para manter o poder de compra para compensar a inflação, mas se há essa correção não existe compensação, ocasionando prejuízos ao trabalhador”, explica Mario Avelino, presidente do IFGT.

QUEM PODE SOLICITAR A CORREÇÃO?

A revisão dos valores recebidos pode ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada entre o período de 1999 a 2013.

JÁ SAQUEI OU USEI O FGTS PARA COMPRA DE IMÓVEL. TENHO DIREITO?

Essa questão vai depender da decisão e da modulação dada pelo STF, conforme explica o advogado André Zipperer, doutor em Direito e professor de Direito e Processo do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).

“A decisão sobre quem terá direito ou não dependerá muito do que for consignado na decisão do STF da semana que vem, pois o Tribunal pode fazer uso do instituto da modulação, limitando o direito a somente um grupo como aqueles que entraram com a ação, por exemplo”, reitera.

COMO SOLICITAR?

Dependendo da decisão do STF, só terão direito a receber os valores corrigidos do FGTS aqueles trabalhadores que entraram com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal. Por isso, para solicitar a revisão, é necessário propor a ação na Justiça Federal, que pode ser individual ou coletiva, com ajuda de um advogado ou defensor público.

No entanto, a ação precisa ser movida até o dia 13 de maio, quando acontece o julgamento pelo STF.

QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENTRAR COM A AÇÃO?

Com a ajuda profissional, o trabalhador precisará entregar cópias do RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de água, energia, telefone etc.), além do extrato do FGTS para entrar com a ação.

QUANTO DEVO RECEBER?

Atualmente, o cálculo do FGTS é feito com base em 8% do salário, acrescido de juros de 3% ao ano e da correção monetária baseada na TR.

O valor a ser recebido vai depender de acordo com cada caso e períodos em que o trabalhador teve depósitos no FGTS.

Para estimar os valores, o IFGT criou uma calculadora online, considerando o INPC ao invés da TR. Basta selecionar os anos em que trabalhou com carteira assinada e especificar quantos salários mínimos recebeu naquele ano.

(Fonte: Diário do Nordeste)


6 Comentários

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Não tem o menor sentido afirmar que somente terá direito o cidadão que ingressar com ação judicial até o dia 13 de maio.
O STF ainda irá definir e traçar as diretrizes de aplicação de outro índice, ou então manter o entendimento do STJ, no sentido de que o Judiciário não pode instituir o índice correto por falta de amparo legal.
No mais, é mais provável que o STF defina que a correção deve ser feita a partir do julgamento, do que inaugurar a temporada de uma avalanche de ações, que irá abarrotar o Judiciário e causar enormes prejuízos à CEF.
Obs: Como advogado sou totalmente a favor da revisão, porém, não acredito que ela irá vingar, vide o tema DESAPOSENTAÇÃO. continuar lendo

Muito pertinente suas colocações, José. Entretanto, tendo como base outras decisões do Supremo sobre o índice TR, acredito que será declarada a inconstitucionalidade. Mas como possível efeito ex tunc pode afetar severamente os cofres públicos, suponho que haverá modulação para efeito ex nunc, ou seja, passe a valer só daqui pra frente.

A ver. continuar lendo

por favor estou tentando achar um advogado de Porto Alegre para entrar com a ação correção do FGTS continuar lendo

Boa tarde. Só para esclarecer. Não há necessidade de ajuizar com advogado da própria cidade. Os processos são digitais e a prova é eminentemente documental. Ou seja, dificilmente haverá audiência.
Eu mesmo, resido em Mococa, interior de São Paulo e estou ajuizando ações de parentes que moram aí no Sul, em Caxias do Sul. continuar lendo

Quem não tem condições de contratar um advogado por estar desempregado. como deve proceder? continuar lendo

Pode entrar pela Defensoria Pública.
Ou entrar por conta própria (sem advogado) no Juizado Especial Federal continuar lendo